A Comissão de Cidadania da Alepe aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que proíbe o trânsito de crianças menores de 12 anos em elevadores quando desacompanhadas de um adulto. A proposta ainda permite que administradores e síndicos limitem a circulação não supervisionada crianças até 12 anos nas áreas comuns de clubes, centros comerciais e edifícios residenciais. O texto foi consolidado pela Comissão de Justiça da Casa a partir de proposições das deputadas Gleide Ângelo e Simone Santana, do PSB, e do deputado Pastor Cleiton Collins,  do PP.

O projeto estabelece multa, além das punições administrativas e penais cabíveis, aos estabelecimentos que descumprirem a regulação. O deputado Antonio Fernando, do PSC, considerou que a idade de doze anos é muito avançada para a limitação de trânsito desacompanhado em condomínios residenciais. Em resposta, Isaltino Nascimento, do PSB, ponderou que doze anos incompletos é a mesma definição de criança dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A matéria tem como pano de fundo a morte do menino Miguel, que caiu de um prédio no centro do Recife após transitar desacompanhado no elevador do condomínio em que a mãe dele trabalhava como empregada doméstica. João Paulo, do PCdoB, argumentou que o caso exemplifica a cultura elitista que desvaloriza o trabalho dos mais pobres e das mulheres. “A mãe, que tem que sair para trabalhar, não tinha com quem deixar a criança, creche fechada. Aborda uma problemática social de uma estrutura, de um modelo de sistema capitalista onde a mulher é altamente discriminada”.

O deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, afirmou que o caso deve servir de reflexão sobre as condições trabalhistas e a necessidade de cuidado das crianças em creches. A presidente do colegiado, deputada Jo Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas, do PSOL, lamentou a manutenção da cultura escravocrata em pleno século XXI e registrou a própria experiência de infância. “É um fato que é decorrente, é histórico. Enquanto minha mãe era viva, ela trabalhou como empregada doméstica e, muitas vezes, não tinha com quem me deixar. É muito forte quando você está nessa posição”. A deputada ainda informou que o caso do garoto Miguel, que tinha cinco anos, seguirá sendo acompanhado pela Comissão de Cidadania.

Ainda na tarde desta quarta-feira, a Comissão de Saúde aprovou projetos de lei em benefício de portadores de câncer e pessoas com microcefalia. Um deles, de autoria do Deputado William Brigido, do Republicanos, acrescenta bancos, comércio, órgãos públicos e outros estabelecimentos com fila no rol de serviços em que deve haver atendimento preferencial às pessoas com câncer.

Outra proposta, da deputada Simone Santana, do PSB, com texto substitutivo do Colegiado de Justiça, reserva, no mínimo, uma vaga em programas de residência popular executados ou financiados pelo Estado a famílias de baixa renda nas quais há pessoa com microcefalia. O benefício previsto no texto não impede que essas famílias também concorram a vagas de concorrência geral.